Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Processual Penal · Da Busca e Apreensão
Texto oficial do informativo
Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, considerando-se válido o cumprimento de mandado vencido desde que permaneçam contemporâneos os fatos que motivaram o deferimento da medida. AgRg no HC 897.802-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025, DJEN 9/9/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Processo
- AgRg no HC 897.802
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Julgamento
- 2 de setembro de 2025
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