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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 180, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Orientações Jurisprudenciais Sobre a Covid-19 — III

Vigente 5 de novembro de 2021

Tese

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda declaratória que objetiva o reconhecimento da existência de força maior para fins de redução do depósito da multa de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em decorrência da pandemia da covid-19, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 8
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO,
Publicação
5 de novembro de 2021
Situação
Vigente

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