Panorama · Direito Previdenciário
Tempo especial e trabalho rural
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 6 súmulas
- 18 temas com tese
- 26 teses do STJ
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 272 Vigente O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. setembro de 2002
- STF · Súmula 726 Vigente Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. novembro de 2003
- STF · Súmula 567 Vigente A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço p… dezembro de 1976
- STF · Súmula 613 Vigente Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71. outubro de 1984
- STJ · Súmula 657 Vigente Ordem social Meio Ambiente e índios Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social Salário-maternidade Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. agosto de 2023
- STJ · Súmula 242 Vigente Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. novembro de 2000
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 709 (repercussão geral) Vigente '(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposen… 19/08/2020
- STF · Tema 1307 (repercussão geral) Vigente 1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examin… 14/08/2024
- STF · Tema 405 (repercussão geral) Vigente A questão constitucional do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessão de aposentadoria especial, por tempo de serviço, após 28.5.1998, não tem repercussão geral, pois não atingido quórum mínimo de oito para reconhecimento do tema como matéria infraconstitucional (Regi… 01/09/2011
- STJ · Tema 642 (recursos repetitivos) Vigente O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural,… 10/02/2016
- STF · Tema 942 (repercussão geral) Vigente Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado… 24/09/2020
- STF · Tema 965 (repercussão geral) Vigente Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil… 13/11/2017
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 7 Vigente Até o advento da Lei n. 9.032/95, bastava que o segurado comprovasse o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão do tempo de serviço, após a sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 13/05/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 1 Vigente A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n. 8.213/91, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da CF/88. 13/05/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 13 Vigente Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 04.03.1997 (vigência do Decreto n. 53.831/64), tolerância de 80 dB; atividades desempenhadas de 05.03.1997 a 17.11.2003 (vigência do Decreto n. 2.172/9… 13/05/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 2 Vigente O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 13/05/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 5 Vigente A aposentadoria especial dos professores leva em consideração não só o tempo de atividade em sala de aula, mas também o período exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico no ambiente escolar, conforme o entendimento da ADI 3772/DF, que superou a Súmula n. 726/STF. 13/05/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 13 Vigente O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula n. 272/STJ) 29/11/2017
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 15 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente O contribuinte individual, mesmo não cooperado, tem direito à aposentadoria especial, se comprovada efetiva exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde.
- CJF · Enunciado 18 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente O tempo laborado em condições especiais até o advento da EC n. 103/2019 poderá ser transportado, em contagem recíproca de tempo de contribuição, para ulterior conversão, perante o regime de destino, do tempo especial em comum majorado.
- CJF · Enunciado 2 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente A averbação automática do tempo de serviço público celetista, contribuído concomitantemente com o tempo de serviço privado, em razão de dupla atividade que ocorreu antes da instituição do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/1990), não ofende o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei n. 6.226/1975, be…
Outros temas de Direito Previdenciário
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.