Súmula do STJ
Súmula 272 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 272
- Publicação
- setembro de 2002
- Situação
- Vigente
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