Súmula do STJ
Súmula 657 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
Ordem social Meio Ambiente e índios Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social Salário-maternidade Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 657
- Publicação
- agosto de 2023
- Situação
- Vigente
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