Súmula do STJ
Súmula 242 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 242
- Publicação
- novembro de 2000
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.