Repercussão geral (STF)
Tema 1307 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor."
Questão submetida a julgamento
Direito à paridade de policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1307 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de junho de 2024
- Publicação
- 14 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
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