Panorama · Direito Previdenciário

Tempo especial e trabalho rural

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

6 súmulas
18 temas com tese
26 teses do STJ

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 7 Vigente Até o advento da Lei n. 9.032/95, bastava que o segurado comprovasse o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão do tempo de serviço, após a sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 1 Vigente A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n. 8.213/91, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da CF/88. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 13 Vigente Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 04.03.1997 (vigência do Decreto n. 53.831/64), tolerância de 80 dB; atividades desempenhadas de 05.03.1997 a 17.11.2003 (vigência do Decreto n. 2.172/9… 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 2 Vigente O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 5 Vigente A aposentadoria especial dos professores leva em consideração não só o tempo de atividade em sala de aula, mas também o período exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico no ambiente escolar, conforme o entendimento da ADI 3772/DF, que superou a Súmula n. 726/STF. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 13 Vigente O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula n. 272/STJ) 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 10 Vigente A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 11 Vigente Para definir o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 4 Vigente A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 694) 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 6 Vigente A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 546) 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 8 Vigente É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, no caso de exercício das funções de magistério, por ter o Decreto n. 611/1992 determinado a observância do Decreto n. 53.831/1964. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 9 Vigente A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge o próprio fundo de direito. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 10 Vigente O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural,… 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 12 Vigente As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não o… 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 3 Vigente É possível a realização de perícia indireta ou por similaridade para fins de comprovação de tempo de trabalho sob condições de especiais. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 3 Vigente O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (Tese julgada sob o rito… 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 15 Vigente São incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, próprio da previdência privada, o tempo de serviço especial (tempo ficto) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz. 30/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 12 Vigente Reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recusar-se a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 5 Vigente O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ). (Tese… 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 9 Vigente É devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, quando demonstrado o exercício de atividade agrícola, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico ao período de carência. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 8 Vigente Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda declaratória que objetiva o reconhecimento da existência de força maior para fins de redução do depósito da multa de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em decorrência da pandemia da covid-19, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. 05/11/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 5 Vigente O benefício do auxílio-acidente, durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 13 Vigente É possível a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então… 05/10/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 1 Vigente O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos em regime de economia familiar, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 3 Vigente No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço rural, a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborada por prova testemunhal. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 8 Vigente O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 29/11/2017

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