Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 34, tese 12
Superior Tribunal de Justiça · Aposentadoria Especial
Vigente
Direito Previdenciário
Tese
As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 534)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 12
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro NEFI CORDEIRO,
- Publicação
- 13 de maio de 2015
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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