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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 34, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Aposentadoria Especial

Vigente 13 de maio de 2015 Direito Previdenciário

Tese

A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge o próprio fundo de direito.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 9
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
Publicação
13 de maio de 2015
Situação
Vigente

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