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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 34, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Aposentadoria Especial

Vigente 13 de maio de 2015 Direito Previdenciário

Tese

A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 546)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 6
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS,
Publicação
13 de maio de 2015
Situação
Vigente

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