Jurisprudência em Teses: edição 94, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 12

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL

Publicação

29 de novembro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Aposentadorias
• Tempo especial e trabalho rural

Outras teses da edição 94

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 2 Vigente O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material. 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 3 Vigente No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço rural, a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborada por prova testemunhal. 29/11/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 7 Vigente O cômputo do tempo de atividade rural anterior à Lei n. 8.213/91, para fins de aposentadoria estatutária, somente é possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período. 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 8 Vigente O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 9 Vigente É devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, quando demonstrado o exercício de atividade agrícola, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico ao período de carência. 29/11/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 11 Vigente Na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a implementação da aposentadoria rural por idade deve ser a data da citação válida do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 13 Vigente O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula n. 272/STJ) 29/11/2017