Jurisprudência em Teses: edição 94, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 9

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro GURGEL DE

Publicação

29 de novembro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Aposentadorias
• Tempo especial e trabalho rural

Outras teses da edição 94

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 1 Vigente O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos em regime de economia familiar, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário. 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 2 Vigente O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material. 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 3 Vigente No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço rural, a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborada por prova testemunhal. 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 4 Vigente A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula n. 149/STJ), devendo estar apoiada em um início razoável de prova material. 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 5 Vigente O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ). (Tese… 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 6 Vigente A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 533) 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 7 Vigente O cômputo do tempo de atividade rural anterior à Lei n. 8.213/91, para fins de aposentadoria estatutária, somente é possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período. 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 8 Vigente O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 10 Vigente O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural,… 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 11 Vigente Na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a implementação da aposentadoria rural por idade deve ser a data da citação válida do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 12 Vigente Reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recusar-se a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. 29/11/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 13 Vigente O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula n. 272/STJ) 29/11/2017