Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 94, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Aposentadoria Rural
Vigente
Direito Previdenciário
Tese
O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 642)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 10
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro SÉRGIO KUKINA,
- Publicação
- 29 de novembro de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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