Jurisprudência em Teses: edição 199, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 3

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Publicação

16 de setembro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Benefícios por incapacidade
• Tempo especial e trabalho rural

Outras teses da edição 199

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 1 Vigente A concessão do benefício de auxílio-acidente deve obedecer à legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum. 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 2 Vigente Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido a… 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 4 Vigente Por possuir natureza indenizatória, o período em que o segurado esteve em gozo exclusivo de auxílio-acidente não pode ser considerado tempo de contribuição 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 5 Vigente O benefício do auxílio-acidente, durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 6 Vigente Não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença quando os benefícios decorrem do mesmo fato gerador. 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 7 Vigente A fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante no auxílio-acidente deve observar as hipóteses do art. 23 da Lei n. 8.213/1991. 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 8 Vigente O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 ou, inexistindo tal fato, a data do requerimento administrativo para concessão do benefício. 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 9 Vigente O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária, se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 10 Vigente O laudo pericial não é parâmetro para fixar termo inicial de auxílio-acidente, pois não atesta o momento efetivo em que ocorreu a moléstia, apenas norteia o livre convencimento do juiz. 16/09/2022