Jurisprudência em Teses: edição 199, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 9

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Publicação

16 de setembro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Benefícios por incapacidade

Outras teses da edição 199

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 3 Vigente O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (Tese julgada sob o rito… 16/09/2022
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 6 Vigente Não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença quando os benefícios decorrem do mesmo fato gerador. 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 7 Vigente A fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante no auxílio-acidente deve observar as hipóteses do art. 23 da Lei n. 8.213/1991. 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 8 Vigente O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 ou, inexistindo tal fato, a data do requerimento administrativo para concessão do benefício. 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 10 Vigente O laudo pericial não é parâmetro para fixar termo inicial de auxílio-acidente, pois não atesta o momento efetivo em que ocorreu a moléstia, apenas norteia o livre convencimento do juiz. 16/09/2022