Jurisprudência em Teses: edição 199, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Publicação

16 de setembro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Benefícios por incapacidade
• FGTS
• Tempo especial e trabalho rural

Outras teses da edição 199

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 8 Vigente O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 ou, inexistindo tal fato, a data do requerimento administrativo para concessão do benefício. 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 9 Vigente O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária, se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. 16/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 10 Vigente O laudo pericial não é parâmetro para fixar termo inicial de auxílio-acidente, pois não atesta o momento efetivo em que ocorreu a moléstia, apenas norteia o livre convencimento do juiz. 16/09/2022