Panorama · Direito Previdenciário
Tempo especial e trabalho rural
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 6 súmulas
- 18 temas com tese
- 26 teses do STJ
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 272 Vigente O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. setembro de 2002
- STF · Súmula 726 Vigente Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. novembro de 2003
- STF · Súmula 567 Vigente A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço p… dezembro de 1976
- STF · Súmula 613 Vigente Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71. outubro de 1984
- STJ · Súmula 657 Vigente Ordem social Meio Ambiente e índios Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social Salário-maternidade Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. agosto de 2023
- STJ · Súmula 242 Vigente Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. novembro de 2000
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