Panorama · Direito Previdenciário
Pensão por morte
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 15 temas com tese
- 8 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 663 Vigente Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social Pensão por Morte A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. novembro de 2023
- STJ · Súmula 416 Vigente É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. dezembro de 2009
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1057 (recursos repetitivos) Vigente I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecun… 28/06/2021
- STF · Tema 1028 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 12/03/2019
- STF · Tema 1167 (repercussão geral) Vigente O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os… 23/02/2026
- STF · Tema 165 (repercussão geral) Vigente A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. 02/09/2009
- STF · Tema 457 (repercussão geral) Vigente "É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V)". 26/11/2020
- STF · Tema 632 (repercussão geral) Vigente Aplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral a controvérsias relativas à possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte com fundamento em errônea apl… 14/11/2024
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 3 Vigente No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a filho dependente maior inválido requer que a comprovação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante o fato de a incapacidade ter ocorrido antes ou depois da maioridade do postulante. 24/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 4 Vigente No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a irmão maior inválido requer que a dependência econômica seja comprovada e que a constatação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante se a incapacidade ocorreu antes ou depois da maioridade do postulante. 24/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 5 Vigente Na concessão de pensão por morte ao filho inválido de servidor público federal, a invalidez do dependente deve ser antecedente ao óbito do instituidor. 24/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 6 Vigente O direito à pensão por morte de servidor público federal ao filho maior inválido não depende de comprovação de dependência econômica. 24/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 6 Vigente À pessoa em união estável homoafetiva é possível a percepção do benefício da pensão por morte, observados os requisitos da legislação civil. 21/06/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 9 Vigente À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte,… 06/09/2024
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 26 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente A concessão de pensão por morte a filho maior exige a comprovação da invalidez ou deficiência anterior ao óbito do segurado instituidor, sendo irrelevante a idade em que a condição foi adquirida.
- CJF · Enunciado 44 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente Tratando-se de ação judicial previdenciária ou assistencial em que se discuta a condição de pessoa com deficiência da parte autora, seja como dependente (pensão por morte) seja como segurada (aposentadoria de pessoa com deficiência e benefício assistencial de prestação continuada), o ato pericial de…
- CJF · Enunciado 6 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente No RGPS, na vigência da Lei n. 8.213/91, o novo matrimônio ou união estável não gera perda do direito à pensão por morte.
- CJF · Enunciado 7 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente No RGPS, é possível cumulação de pensão por morte de cônjuge ou companheiro e de filho.
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