Panorama · Direito Previdenciário
Pensão por morte
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 15 temas com tese
- 8 teses do STJ
- 1 informativo
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 3 Vigente No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a filho dependente maior inválido requer que a comprovação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante o fato de a incapacidade ter ocorrido antes ou depois da maioridade do postulante. 24/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 4 Vigente No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a irmão maior inválido requer que a dependência econômica seja comprovada e que a constatação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante se a incapacidade ocorreu antes ou depois da maioridade do postulante. 24/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 5 Vigente Na concessão de pensão por morte ao filho inválido de servidor público federal, a invalidez do dependente deve ser antecedente ao óbito do instituidor. 24/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 6 Vigente O direito à pensão por morte de servidor público federal ao filho maior inválido não depende de comprovação de dependência econômica. 24/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 6 Vigente À pessoa em união estável homoafetiva é possível a percepção do benefício da pensão por morte, observados os requisitos da legislação civil. 21/06/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 9 Vigente À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte,… 06/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 250, tese 1 Vigente O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1… 13/12/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 6 Vigente A pensão por morte do servidor público federal é devida até a idade limite de 21 (vinte e um) anos do dependente, salvo se inválido, não cabendo postergar o benefício para os universitários com idade até 24 (vinte e quatro) anos, ante a ausência de previsão normativa. 08/03/2017
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