Jurisprudência em Teses: edição 207, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 5

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL

Publicação

24 de fevereiro de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Pensão por morte

Outras teses da edição 207

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 2 Vigente É possível estender o benefício de pensão previdenciária por morte para além da condição de menor sob guarda, no regime geral, a maior absolutamente incapaz, que vivia sob dependência e guarda do avô, em decorrência dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. 24/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 3 Vigente No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a filho dependente maior inválido requer que a comprovação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante o fato de a incapacidade ter ocorrido antes ou depois da maioridade do postulante. 24/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 4 Vigente No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a irmão maior inválido requer que a dependência econômica seja comprovada e que a constatação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante se a incapacidade ocorreu antes ou depois da maioridade do postulante. 24/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 6 Vigente O direito à pensão por morte de servidor público federal ao filho maior inválido não depende de comprovação de dependência econômica. 24/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 7 Vigente É possível a concessão de pensão especial por morte de ex-combatente a neto menor de idade inválido sob guarda do avô, dispensada a comprovação de dependência econômica, a despeito de o art. 5º da Lei n. 8.059/1991 não incluir o menor sob guarda no rol de dependentes. 24/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 8 Vigente É devida pensão especial por morte de ex-combatente a neto maior de idade inválido ainda que a incapacidade seja superveniente ao óbito do avô guardião, se demonstrada a ininterrupção do vínculo de dependência econômica, seja na condição de menor sob guarda, seja na condição de maior acometido por d… 24/02/2023