Jurisprudência em Teses: edição 207, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 8

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA,

Publicação

24 de fevereiro de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Benefícios por incapacidade

Outras teses da edição 207

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 1 Vigente Não é possível estender a servidor público federal aposentado por invalidez em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) o adicional de 25% devido apenas a segurado aposentado por invalidez vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ausência de previsão legal. 24/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 2 Vigente É possível estender o benefício de pensão previdenciária por morte para além da condição de menor sob guarda, no regime geral, a maior absolutamente incapaz, que vivia sob dependência e guarda do avô, em decorrência dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. 24/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 3 Vigente No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a filho dependente maior inválido requer que a comprovação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante o fato de a incapacidade ter ocorrido antes ou depois da maioridade do postulante. 24/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 4 Vigente No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a irmão maior inválido requer que a dependência econômica seja comprovada e que a constatação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante se a incapacidade ocorreu antes ou depois da maioridade do postulante. 24/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 5 Vigente Na concessão de pensão por morte ao filho inválido de servidor público federal, a invalidez do dependente deve ser antecedente ao óbito do instituidor. 24/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 6 Vigente O direito à pensão por morte de servidor público federal ao filho maior inválido não depende de comprovação de dependência econômica. 24/02/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 7 Vigente É possível a concessão de pensão especial por morte de ex-combatente a neto menor de idade inválido sob guarda do avô, dispensada a comprovação de dependência econômica, a despeito de o art. 5º da Lei n. 8.059/1991 não incluir o menor sob guarda no rol de dependentes. 24/02/2023