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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 207, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Benefícios Previdenciários II

Vigente 24 de fevereiro de 2023 Direito Previdenciário

Tese

Não é possível estender a servidor público federal aposentado por invalidez em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) o adicional de 25% devido apenas a segurado aposentado por invalidez vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ausência de previsão legal.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 1
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
Publicação
24 de fevereiro de 2023
Situação
Vigente

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