Panorama · Direito Previdenciário
Pensão por morte
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 15 temas com tese
- 8 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 663 Vigente Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social Pensão por Morte A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. novembro de 2023
- STJ · Súmula 416 Vigente É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. dezembro de 2009
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