Súmula do STJ
Súmula 663 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social Pensão por Morte A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 663
- Publicação
- novembro de 2023
- Situação
- Vigente
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