Súmula do STJ
Súmula 416 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 416
- Publicação
- dezembro de 2009
- Situação
- Vigente
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