Panorama · Direito Previdenciário
Pensão por morte
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 15 temas com tese
- 8 teses do STJ
- 1 informativo
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 26 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente A concessão de pensão por morte a filho maior exige a comprovação da invalidez ou deficiência anterior ao óbito do segurado instituidor, sendo irrelevante a idade em que a condição foi adquirida.
- CJF · Enunciado 44 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente Tratando-se de ação judicial previdenciária ou assistencial em que se discuta a condição de pessoa com deficiência da parte autora, seja como dependente (pensão por morte) seja como segurada (aposentadoria de pessoa com deficiência e benefício assistencial de prestação continuada), o ato pericial de…
- CJF · Enunciado 6 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente No RGPS, na vigência da Lei n. 8.213/91, o novo matrimônio ou união estável não gera perda do direito à pensão por morte.
- CJF · Enunciado 7 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente No RGPS, é possível cumulação de pensão por morte de cônjuge ou companheiro e de filho.
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