Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 26 da I Jornada de Direito da Seguridade Social
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Seguridade Social
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
A concessão de pensão por morte a filho maior exige a comprovação da invalidez ou deficiência anterior ao óbito do segurado instituidor, sendo irrelevante a idade em que a condição foi adquirida.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 26 (I Jornada de Direito da Seguridade Social)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.