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Panorama · Direito Previdenciário

Pensão por morte

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

2 súmulas
15 temas com tese
8 teses do STJ
1 informativo

Informativos

Resumos oficiais publicados pelos tribunais.

STF · Informativo 1204 Vigente Os valores que excedem o teto remuneratório do serviço público (CF/1988, art. 37, XI) devem ser excluídos da base de cálculo da pensão por morte regida pelas regras da EC nº 41/2003 (CF/1988, art. 40 § 7º), de modo a garantir o equilíbrio atuarial e a congruência entre contribuição e benefício previ… 06/02/2025

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