Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 242, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Direito das Sucessões II
Vigente
Direito Civil
Tese
À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1057)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 9
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Publicação
- 6 de setembro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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