Jurisprudência em Teses: edição 242, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 3

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

6 de setembro de 2024

Situação

Vigente

Outras teses da edição 242

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