Jurisprudência em Teses: edição 242, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 6

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Publicação

6 de setembro de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito de família
• Sucessões

Outras teses da edição 242

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 1 Vigente O direito real de habitação - prerrogativa que se concede ao cônjuge ou companheiro supérstite de permanecer com sua família no imóvel em que residia com o de cujus - obsta que os sucessores coproprietários do bem exijam do titular desse direito uma contrapartida remuneratória pelo uso exclusivo do imóvel. 06/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 2 Vigente O direito real de habitação incide no imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um bem residencial a inventariar. 06/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 3 Vigente O direito real de habitação é devido ao companheiro sobrevivente, pois o Código Civil de 2002 não revogou a Lei n. 9.278/1996. 06/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 4 Vigente Na hipótese de usufruto estabelecido por ato inter vivos, o usufrutuário sobrevivente não tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário, pois o referido quinhão não foi acrescido ao seu nem transmitido aos herdeiros, apenas retorna ao nu-proprietário. 06/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 5 Vigente Os parentes colaterais do autor da herança podem ser admitidos como assistentes simples nas ações de reconhecimento de união estável post mortem. 06/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 7 Vigente O usufruto da pessoa viúva independe da situação financeira do cônjuge sobrevivente, pois, para a concessão do benefício, basta o estado de viuvez e o regime e o casamento diferente da comunhão universal. 06/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 8 Vigente Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da… 06/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 9 Vigente À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte,… 06/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 10 Vigente O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (Súmula n. 642/STJ). 06/09/2024