Jurisprudência em Teses: edição 242, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 5

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

6 de setembro de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito de família
• Sucessões

Outras teses da edição 242

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 3 Vigente O direito real de habitação é devido ao companheiro sobrevivente, pois o Código Civil de 2002 não revogou a Lei n. 9.278/1996. 06/09/2024
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 6 Vigente O cônjuge sobrevivente, desde que casado em regime de comunhão parcial, de separação convencional ou de participação final nos aquestos, concorre com os descendentes do autor da herança se este tiver deixado bens particulares. 06/09/2024
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 9 Vigente À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte,… 06/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 10 Vigente O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (Súmula n. 642/STJ). 06/09/2024