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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 242, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Direito das Sucessões II

Vigente 6 de setembro de 2024 Direito Civil

Tese

O direito real de habitação - prerrogativa que se concede ao cônjuge ou companheiro supérstite de permanecer com sua família no imóvel em que residia com o de cujus - obsta que os sucessores coproprietários do bem exijam do titular desse direito uma contrapartida remuneratória pelo uso exclusivo do imóvel.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 1
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
6 de setembro de 2024
Situação
Vigente

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