Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 250, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente II
Tese
O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária. (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 732)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 250, tese 1
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Publicação
- 13 de dezembro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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