Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 250, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente II
Tese
O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural e não como agregado do guardião.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 250, tese 2
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Publicação
- 13 de dezembro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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