Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 250, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente II
Tese
As disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao sistema recursal, somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA, nos demais procedimentos deverão ser aplicadas as regras gerais do Código de Processo Civil, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 250, tese 6
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 13 de dezembro de 2024
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 250
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