Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 250, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente II
Tese
O direito à educação previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, com ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos, é indisponível e deriva da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 250, tese 3
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Publicação
- 13 de dezembro de 2024
- Situação
- Vigente
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