Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 250, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente II
Tese
O ensino fundamental é direito subjetivo do menor de seis anos incompletos e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a homogeneidade e a transindividualidade do direito justificam a propositura de ação civil pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 250, tese 4
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Publicação
- 13 de dezembro de 2024
- Situação
- Vigente
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