Repercussão geral (STF)
Tema 165 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.
Questão submetida a julgamento
Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 165 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de abril de 2009
- Publicação
- 2 de setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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