Repercussão geral (STF)
Tema 457 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
"É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V)".
Questão submetida a julgamento
Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 457 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de outubro de 2020
- Publicação
- 26 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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