Súmula do STF
Súmula 613 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 613
- Publicação
- outubro de 1984
- Situação
- Vigente
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