Repercussão geral (STF)
Tema 405 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A questão constitucional do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessão de aposentadoria especial, por tempo de serviço, após 28.5.1998, não tem repercussão geral, pois não atingido quórum mínimo de oito para reconhecimento do tema como matéria infraconstitucional (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, art. 324, § 2º).
Questão submetida a julgamento
Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 405 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de maio de 2011
- Publicação
- 1 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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