Recurso repetitivo (STJ)
Tema 642 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 642 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de setembro de 2015
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2016
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.