Jurisprudência em Teses: edição 180, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 4

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI

Publicação

5 de novembro de 2021

Situação

Vigente

Outras teses da edição 180

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 3 Vigente A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não implica automática substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas. 05/11/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 5 Vigente A incidência da circunstância agravante da calamidade pública, prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, exige demonstração concreta de que o agente se valeu do contexto da pandemia da covid-19 para a prática do crime. 05/11/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 6 Vigente A urgência e a excepcionalidade geradas pela pandemia da covid-19 afastam a nulidade decorrente da ausência de prévia oitiva do Ministério Público acerca da concessão de benefícios na execução da pena - art. 67 da Lei de Execução Penal. 05/11/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 7 Vigente A contratação temporária de profissionais da área de saúde em decorrência da pandemia da covid-19, por si só, não configura preterição de candidato aprovado, em concurso público, para cadastro reserva. 05/11/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 8 Vigente Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda declaratória que objetiva o reconhecimento da existência de força maior para fins de redução do depósito da multa de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em decorrência da pandemia da covid-19, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. 05/11/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 9 Vigente Na situação excepcional da pandemia da covid-19, é imprescindível, para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, observado o princípio da igualdade entre as partes. 05/11/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 10 Vigente A pandemia da covid-19, por si só, não se caracteriza como situação excepcional apta a afastar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital. 05/11/2021