Jurisprudência em Teses: edição 180, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 1

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS

Publicação

5 de novembro de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Habeas corpus

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