Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 180, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Orientações Jurisprudenciais Sobre a Covid-19 — III
Vigente
Tese
A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ não prescreve a substituição da prisão cautelar pela domiciliar de forma automática, sendo indispensável a demonstração: do enquadramento do preso no grupo de vulneráveis à covid-19; da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 2
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro REYNALDO SOARES
- Publicação
- 5 de novembro de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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