Súmula do STF
Súmula 713 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 713
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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