Súmula do STJ
Súmula 191 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 191
- Publicação
- junho de 1997
- Situação
- Vigente
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