Súmula vinculante
Súmula Vinculante 45
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 45
- Situação
- Vigente
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